Ato Declaratório Executivo 493
VigenteAto Declaratório Executivo
Número do Ato:493
Órgão:DRF/SOR
Assunto/Ementa
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.
Texto da Norma
Texto completo não disponível. Acesse o site oficial para visualizar o conteúdo.