ComplianceBot - Detalhes da Norma

Ato Declaratório Executivo 488

Vigente
Ato Declaratório Executivo
23 de março de 2026
Número do Ato:488
Órgão:DRF/SOR

Assunto/Ementa

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Texto da Norma

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