ComplianceBot - Detalhes da Norma

Ato Declaratório Executivo 481

Vigente
Ato Declaratório Executivo
23 de março de 2026
Número do Ato:481
Órgão:DRF/SOR

Assunto/Ementa

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

Texto da Norma

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